Se suas dívidas ultrapassaram sua capacidade de pagamento, saiba que desde 2021 existe uma lei que pode ajudá-lo a reorganizar sua vida financeira sem perder a dignidade.
O Que é o Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021 define como a impossibilidade do consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Quem Pode se Beneficiar?
Consumidor pessoa física, de boa-fé, com dívidas de consumo. Ficam excluídas: dívidas por fraude, financiamento imobiliário e crédito rural.
Como Funciona a Repactuação
- Solicita instauração no Judiciário ou Procon
- Todos os credores são convocados para audiência
- Elabora-se plano de pagamento de até 5 anos
- Preserva-se o mínimo existencial do devedor
Mínimo Existencial
A lei garante que o consumidor mantenha condições de suprir: alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. O valor é definido caso a caso pelo juiz.
Não consegue pagar suas dívidas?
O Dr. Elyud Freitas pode orientá-lo sobre os mecanismos da Lei do Superendividamento para reorganizar sua vida financeira.